Regulamentação legal
Todas as regulamentações aqui mencionadas serão consideradas em sua versão vigente.
O Responsável pela Qualidade consulta mensalmente o site www.boe.es para examinar os resumos do BOE, bem como os sites www.aesan.msssi.gob.es (AECOSAN), www.europa.eu, www.efsa.europa.eu e www.fda.gov, pertencentes às agências de segurança alimentar da Espanha, da Europa e dos Estados Unidos, respectivamente. Esses sites publicam estudos, regulamentações e relatórios relacionados à segurança alimentar. Além disso, através de um gerenciador de e-mails, é ativada a inscrição para atualizações legislativas sobre alimentos publicadas no BOE e pela FDA, bem como para os alertas de retirada de produtos por essa última entidade. Dessa forma, as atualizações regulamentares são recebidas assim que publicadas.
A legislação aplicável ao produto e ao processo foi classificada por área, conforme indicado a seguir.
REGULAMENTAÇÃO GERAL
Norma ISO 9001:2015
Regulamento (CE) Nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2002, que estabelece os princípios e requisitos gerais da legislação alimentar, cria a AESAN e fixa os procedimentos relativos à segurança alimentar.
Decreto Real 3/2023 de 10 de janeiro, que estabelece os critérios técnico-sanitários para a qualidade da água destinada ao consumo humano, seu controle e fornecimento.
Decreto Real 1801/2003 de 26 de dezembro, sobre segurança geral dos produtos.
Regulamento (CE) Nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, sobre higiene dos produtos alimentares.
Decreto Real 109/2010 de 5 de fevereiro, que modifica vários decretos reais em matéria sanitária para adaptá-los à Lei 17/2009 de 23 de novembro e à Lei 25/2009 de 22 de dezembro.
Regulamento (UE) nº 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011, sobre a informação aos consumidores acerca dos géneros alimentícios.
Decreto Real 191/2011 de 18 de fevereiro, sobre o Registo Geral Sanitário de Empresas Alimentares e Alimentos.
Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011, relativa às indicações ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício.
Decreto Real 1311/2012 de 14 de setembro, que estabelece um quadro de ação para o uso sustentável de produtos fitossanitários.
Decreto Real 682/2014 de 1 de agosto, que modifica o Decreto Real 191/2011 de 18 de fevereiro e outras regulamentações relacionadas.
Decreto Real 1052/2003 de 1 de agosto, que aprova o regulamento técnico-sanitário relativo a certos açúcares destinados ao consumo humano.
Food Safety Modernization Act (FSMA FDA)
Code of Federal Regulations Title 21 (FDA)
Decreto Real 1086/2020, que regula e flexibiliza certas condições de aplicação das disposições da UE sobre higiene na produção e comercialização de alimentos.
LIMITE MÁXIMO DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES
Ordem PRE/3057/2003 de 30 de outubro: LMR dos pesticidas.
Regulamento (CE) nº 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de fevereiro de 2005, sobre os limites máximos de resíduos de pesticidas.
Regulamento (CE) nº 1881/2006, que estabelece os teores máximos para certos contaminantes nos géneros alimentícios.
Regulamento (UE) 2021/1323, que altera o Regulamento (CE) nº 1881/2006 no que se refere ao cádmio.
Regulamento (UE) nº 488/2014, que altera o Regulamento (CE) nº 1881/2006 para o cádmio.
CRITÉRIOS MICROBIOLÓGICOS
Regulamento (CE) nº 2019/229, relativo aos critérios microbiológicos dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) nº 1441/2007, que altera o Regulamento (CE) nº 2073/2005, relativo aos critérios microbiológicos dos géneros alimentícios.
Decreto Real 487/2022, que estabelece os requisitos sanitários para a prevenção da legionelose.
TRANSPORTE
Acordo de 1 de setembro de 1970 sobre o transporte internacional de mercadorias perecíveis (ATP).
Decreto Real 1202/2005 sobre o transporte de mercadorias perecíveis.
MATERIAIS
Decreto Real 1125/1982 de 30 de abril, relativo aos materiais poliméricos em contacto com os géneros alimentícios.
Regulamento (CE) Nº 1935/2004 relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
REFERÊNCIAS SGIA
IFS V.7
Codex Alimentarius
PAS 96:2014: Guia para a proteção dos géneros alimentícios contra ataques intencionais.
Atualizado em 29/11/2024.